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A PREVISO DA ARBITRAGEM NOS CONTRATO DE ADESO

A arbitragem instituda em nosso ordenamento jurdico pela lei 9.307/96 com as atualizaes inseridas pela lei 13.129/15, vem ganhando muita fora e relevncia na relaes contratuais, uma vez que se mostra como forma alternativa e eficaz de relaes contratuais , que no a judicial.

Assim, em havendo previso contratual, as partes podem submeter seus litgios ao juzo arbitral, ressaltando-se aqui a necessidade de previso para tanto, de forma a se preencher um dos requisitos para sua escolha, qual seja expressa manifestao de vontade das partes.

Tendo em vista a necessidade de manifestao de vontade para a escolha do instituto da arbitragem, foram levantadas grandes discusses acerca da possibilidade de sua aplicao em contratos de adeso em relaes consumeristas.

O 2 do artigo 4, da Lei de Arbitragem, tendo em vista a presuno de vulnerabilidade do aderente, prev a possibilidade de aplicao de conveno arbitral em contratos de adeso genricos, condicionando sua eficcia anuncia expressa do aderente.

Ocorre que em relaes consumeristas, quando aplicado o Cdigo de Defesa do Consumidor, expressamente vedada a existncia de clusula que determine a utilizao compulsria de arbitragem, sendo previsto ainda pelo 51, VII do CPC a nulidade da clusula em questo.

Referido artigo determina que para uma clusula compromissria ter validade em um contrato de adeso, faz-se necessria a manifestao de vontade do aderente atravs da subscrio de um documento anexo ao contrato (especfico) ou, se no corpo do instrumento, a assinatura especfica na clusula compromissria, que dever estar em negrito. Nada impede que mesmo no atendendo os requisitos referidos o aderente opte por instituir a arbitragem aps o surgimento da contenda entre os contraentes, o que validaria, por isso mesmo, a clusula em questo.

Inicialmente, tudo indica uma incompatibilidade acerca da utilizao do instituto das convenes arbitrais quando aplicada s relaes de consumo, notadamente ao que tange aos contratos de adeso. O art. 51, VII, do CDC prev a nulidade da previso compulsiva da arbitragem em contratos de adeso.

A discusso acima travada chegou aos Tribunais Superiores e atravs do Recurso Especial de n. 1.189,050/SP, que teve como Relator o Ministro Luis Felipe Salomo, houve o entendimento de que seria possvel submeter o litgio a conveno de arbitragem imposta em contrato de adeso se houvesse a ratificao expressa do termo de conveno pelo aderente ou ainda se este espontaneamente instaurar o processo de arbitragem.

O Superior Tribunal de Justia, analisando a aparente contradio entre a Lei de Arbitragem e o CDC, se posicionou no sentido de que o CDC no se ope a utilizao da arbitragem na resoluo de conflitos de consumo, ao revs, incentiva a criao de meios alternativos de soluo dos litgios. O que no se permite a imposio da clusula compromissria revelia do consumidor.

Segundo referida corte No h incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4, 2, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteo ao consumidor que entende-se que a clusula compromissria s vir a ter eficcia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituio, no havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, h situaes em que, apesar de se tratar de consumidor, no h vulnerabilidade da parte a justificar sua proteo (STJ, 4 Turma, REsp 1.189.050/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomo, DJe 14/03/2016).

Diante do ora exposto, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor, conclui-se que em se tratando de um contrato de adeso, a instaurao da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, porm o fornecedor somente poder institui-la caso haja manifestao expressa da vontade do consumidor, seja atravs de rubrica na clausula arbitral que dever estar em negrito, seja atravs da assinatura de um termo especifico sobre o assunto.

O SISTEMA DE SCORE E A SMULA 550 DO STJ

Com a implantao do sistema de score e sua utilizao por instituies bancrias, financeiras e prestadoras de servios, os clientes destas empresas passaram a ser classificados conforme o risco financeiro que possuem mediante anlise do histrico de negativaes eventualmente existentes e/ou baixadas, tornando a oferta e concesso de crdito mais rigorosa, porm, mais segura.

Muitas controvrsias surgiram a respeito da natureza dos sistemas de score de crdito e a possibilidade de violao a princpios e regras do Cdigo de Defesa do Consumidor capazes de gerar indenizao por dano moral, tendo em vista que, embora o consumidor comprovasse renda e no apresentasse apontamento negativo vigente, ainda assim poderia ter o score baixo.

Outro ponto bastante discutido era o fato de que mesmo aps o adimplemento das dvidas a pessoa permanecia na faixa de consumidores de risco, e, portanto, com o crdito restrito, tendo em vista que se chegava ao valor do score mediante anlise da vida financeira pregressa.

Assim, com o aumento descontrolado de aes versando sobre o dano moral decorrente da perda de crdito por baixo score, o Superior Tribunal de Justia emitiu, em 2015, a Smula 355 reconhecendo a legitimidade do mtodo de classificao por score, esclarecendo, ainda, se tratar de mtodo baseado em estatstica e dados existentes no mercado, sua correta aplicao, utilizao e divulgao das informaes individuais do consumidor.

A utilizao de escore de crdito, mtodo estatstico de avaliao de risco que no constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que ter o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informaes pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo clculo.

O score uma ferramenta j utilizada por vrios de pases e surgiu da necessidade de se fornecer crdito de uma maneira mais justa, uniforme e objetiva, pois permite a democratizao da avaliao de risco de crdito. um instrumento que pode ser utilizado por grandes, mdias e pequenas empresas, aumentando a segurana na concesso do crdito, beneficiando diretamente o cliente, j que possibilita a maior oferta de crdito a um custo mais baixo.

Diferentemente do cadastro positivo (Lei n 12.414/2011), que poder ter a divulgao restrita a pedido do consumidor, a avaliao por score visa exclusivamente a demonstrar ao credor quais suas reais chances de recebimento com base em informaes mnimas disponveis, tais como registros de inadimplncia (bancos, cartes de crdito, financeiras, varejos e servios) no SPC e Serasa, idade, renda, estado civil, aes judiciais, protestos, cheques sem fundos e ainda eventual participao em empresas.

Ao analisar o histrico do consumidor atravs do score, o credor poder calcular com melhores margens a probabilidade de recebimento da quantia emprestada, viabilizando assim, o aumento da oferta de crdito com a reduo das tarifas, taxas e juros, que como sabido, so extremamente elevadas no Brasil, de modo que propicia a diminuio do endividamento da populao. Ou seja, a utilizao do score uma cadeia de atos que sempre retorna em positivo em prol do consumidor.

Embora o consumidor que tem o pedido de crdito negado em decorrncia do baixo score, sinta-se injustiado, vale destacar que o sistema no tem o condo de causar prejuzo ou mesmo constrang-lo, mas sim, conforme j exposto, tornar a oferta de crdito mais segura, porm mais facilitada, tanto ao credor quanto ao devedor.

Com o aumento das chances de recebimento por parte do credor e baixa dos nus imputados ao consumidor, a concluso lgica, ou seja, o mtodo de avaliao atravs de score de fato benfico ao consumidor, incentivando-o a manter-se adimplente e com as finanas sob controle, para que, sempre que necessrio, no lhe falte crdito. De outro lado, permite que as empresas ao aumentarem as chances de recebimento pelo servio prestado, reduzam seus custos e os ofertem a valores mais baixos.

Cabe assim destacar o Voto do Ministro Joo Otvio de Noronha no julgamento do Recurso Especial 1.457.199 RS sobre a legitimidade do score:

Todavia, gostaria de aproveitar a oportunidade para reiterar que o credit scoring no foi concebido para prejudicar consumidor nenhum, com a devida vnia. Isso uma falcia. Credit scoring beneficia os consumidores honestos, ntegros, que pagam pontualmente suas obrigaes e, por isso, precisam de acesso ao crdito menos burocrtico, com menos exigncia de garantia. O sistema altamente benfico massa de consumo, altamente benfico ao sistema de consumo e, consequentemente, benfico ao emprego, porque por meio do consumo que se move a indstria.
graas a ferramentas como o credit scoring que os bancos podem disponibilizar, nos terminais de autoatendimento, limites de crdito pr-aprovados, por exemplo.
Fico perplexo quando tomo conhecimento da existncia de milhares de aes contra essa metodologia de clculo, com potencial para gerar milhes de reais de indenizaes por danos morais.

Respeitado os limites das informaes divulgadas e o direito ao sigilo do consumidor, o mtodo de avaliao por score importante ferramenta na obteno e disponibilizao de crdito justo e acessvel, permitindo que o devedor possa arcar com a responsabilidade assumida, e que o credor tenha segurana de que ir receber a devida contraprestao na data avenada.

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