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A PREVISÃO DA ARBITRAGEM NOS CONTRATO DE ADESÃO

A arbitragem instituída em nosso ordenamento jurídico pela lei 9.307/96 com as atualizações inseridas pela lei 13.129/15, vem ganhando muita força e relevância na relações contratuais, uma vez que se mostra como forma alternativa e eficaz de relações contratuais , que não a judicial.

Assim, em havendo previsão contratual, as partes podem submeter seus litígios ao juízo arbitral, ressaltando-se aqui a necessidade de previsão para tanto, de forma a se preencher um dos requisitos para sua escolha, qual seja expressa manifestação de vontade das partes.

Tendo em vista a necessidade de manifestação de vontade para a  escolha do instituto da arbitragem, foram levantadas grandes discussões acerca da possibilidade de sua aplicação em contratos de adesão em relações consumeristas.

O §2ª do artigo 4º, da Lei de Arbitragem, tendo em vista a presunção de vulnerabilidade do aderente, prevê a possibilidade de aplicação de convenção arbitral em contratos de adesão genéricos, condicionando sua eficácia à anuência expressa do aderente.

Ocorre que em relações consumeristas, quando aplicado o Código de Defesa do Consumidor, é expressamente vedada a existência de cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem, sendo previsto ainda pelo 51, VII do CPC a nulidade da cláusula em questão.

Referido artigo determina que para uma cláusula compromissória ter validade em um contrato de adesão, faz-se necessária a manifestação de vontade do aderente através da subscrição de um documento anexo ao contrato (específico) ou, se no corpo do instrumento, a assinatura específica na cláusula compromissória, que deverá estar em negrito. Nada impede que mesmo não atendendo os requisitos referidos o aderente opte por instituir a arbitragem após o surgimento da contenda entre os contraentes, o que validaria, por isso mesmo, a cláusula em questão.

Inicialmente, tudo indica uma incompatibilidade acerca da utilização do instituto das convenções arbitrais quando aplicada às relações de consumo, notadamente ao que tange aos contratos de adesão. O art. 51, VII, do CDC prevê a nulidade da previsão compulsiva da arbitragem em contratos de adesão.

A discussão acima travada chegou aos Tribunais Superiores e através do Recurso Especial de nº. 1.189,050/SP, que teve como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, houve o entendimento de que seria possível submeter o litígio a convenção de arbitragem imposta em contrato de adesão se houvesse a ratificação expressa do termo de convenção pelo aderente ou ainda se este espontaneamente instaurar o processo de arbitragem.

O Superior Tribunal de Justiça, analisando a aparente contradição entre a Lei de Arbitragem e o CDC, se posicionou no sentido de que o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios. O que não se permite é a imposição da cláusula compromissória à revelia do consumidor.

Segundo referida corte “Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção” (STJ, 4ª Turma, REsp 1.189.050/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/03/2016).

Diante do ora exposto, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor, conclui-se que em se tratando de um contrato de adesão, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, porém o fornecedor somente poderá institui-la caso haja manifestação expressa da vontade do consumidor, seja através de rubrica na clausula arbitral que deverá estar em negrito, seja através da assinatura de um termo especifico sobre o assunto.

O SISTEMA DE SCORE E A SÚMULA 550 DO STJ

Com a implantação do sistema de score e sua utilização por instituições bancárias, financeiras e prestadoras de serviços, os clientes destas empresas passaram a ser classificados conforme o risco financeiro que possuem mediante análise do histórico de negativações eventualmente existentes e/ou baixadas, tornando a oferta e concessão de crédito mais rigorosa, porém, mais segura.

Muitas controvérsias surgiram a respeito da natureza dos sistemas de score de crédito e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capazes de gerar indenização por dano moral, tendo em vista que, embora o consumidor comprovasse renda e não apresentasse apontamento negativo vigente, ainda assim poderia ter o score baixo.

Outro ponto bastante discutido era o fato de que mesmo após o adimplemento das dívidas a pessoa permanecia na faixa de consumidores de risco, e, portanto, com o crédito restrito, tendo em vista que se chegava ao valor do score mediante análise da vida financeira pregressa.

Assim, com o aumento descontrolado de ações versando sobre o dano moral decorrente da perda de crédito por baixo score, o Superior Tribunal de Justiça emitiu, em 2015, a Súmula 355 reconhecendo a legitimidade do método de classificação por score, esclarecendo, ainda, se tratar de método baseado em estatística e dados existentes no mercado, sua correta aplicação, utilização e divulgação das informações individuais do consumidor.

“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.

O score é uma ferramenta já utilizada por vários de países e surgiu da necessidade de se fornecer crédito de uma maneira mais justa, uniforme e objetiva, pois permite a democratização da avaliação de risco de crédito. É um instrumento que pode ser utilizado por grandes, médias e pequenas empresas, aumentando a segurança na concessão do crédito, beneficiando diretamente o cliente, já que possibilita a maior oferta de crédito a um custo mais baixo.

Diferentemente do cadastro positivo (Lei nº 12.414/2011), que poderá ter a divulgação restrita a pedido do consumidor, a avaliação por score visa exclusivamente a demonstrar ao credor quais suas reais chances de recebimento com base em informações mínimas disponíveis, tais como registros de inadimplência (bancos, cartões de crédito, financeiras, varejos e serviços) no SPC e Serasa, idade, renda, estado civil, ações judiciais, protestos, cheques sem fundos e ainda eventual participação em empresas.

Ao analisar o histórico do consumidor através do score, o credor poderá calcular com melhores margens a probabilidade de recebimento da quantia “emprestada”, viabilizando assim, o aumento da oferta de crédito com a redução das tarifas, taxas e juros, que como sabido, são extremamente elevadas no Brasil, de modo que propicia a diminuição do endividamento da população. Ou seja, a utilização do score é uma cadeia de atos que sempre retorna em positivo em prol do consumidor.

Embora o consumidor que tem o pedido de crédito negado em decorrência do baixo score, sinta-se injustiçado, vale destacar que o sistema não tem o condão de causar prejuízo ou mesmo constrangê-lo, mas sim, conforme já exposto, tornar a oferta de crédito mais segura, porém mais facilitada, tanto ao credor quanto ao devedor.

Com o aumento das chances de recebimento por parte do credor e baixa dos ônus imputados ao consumidor, a conclusão é lógica, ou seja, o método de avaliação através de score é de fato benéfico ao consumidor, incentivando-o a manter-se adimplente e com as finanças sob controle, para que, sempre que necessário, não lhe falte crédito. De outro lado, permite que as empresas ao aumentarem as chances de recebimento pelo serviço prestado, reduzam seus custos e os ofertem a valores mais baixos.

Cabe assim destacar o Voto do Ministro João Otávio de Noronha no julgamento do Recurso Especial 1.457.199 – RS sobre a legitimidade do score:

“Todavia, gostaria de aproveitar a oportunidade para reiterar que o credit scoring não foi concebido para prejudicar consumidor nenhum, com a devida vênia. Isso é uma falácia. Credit scoring beneficia os consumidores honestos, íntegros, que pagam pontualmente suas obrigações e, por isso, precisam de acesso ao crédito menos burocrático, com menos exigência de garantia. O sistema é altamente benéfico à massa de consumo, altamente benéfico ao sistema de consumo e, consequentemente, benéfico ao emprego, porque é por meio do consumo que se move a indústria.
É graças a ferramentas como o credit scoring que os bancos podem disponibilizar, nos terminais de autoatendimento, limites de crédito pré-aprovados, por exemplo.
Fico perplexo quando tomo conhecimento da existência de milhares de ações contra essa metodologia de cálculo, com potencial para gerar milhões de reais de indenizações por danos morais”.

Respeitado os limites das informações divulgadas e o direito ao sigilo do consumidor, o método de avaliação por score é importante ferramenta na obtenção e disponibilização de crédito justo e acessível, permitindo que o devedor possa arcar com a responsabilidade assumida, e que o credor tenha segurança de que irá receber a devida contraprestação na data avençada.

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