A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Consulta Pública sobre minuta de resolução que define as regras de adequação da LGPD às micro e pequenas empresas, bem como startups e empresas de inovação.
A especificidade da aplicação da legislação às empresas de pequeno porte está diretamente relacionada com sua viabilidade. Um dos avanços na minuta é a possibilidade de exclusão da obrigação de disponibilizar uma declaração clara e completa do tratamento de dados, bem como apresentação de relatório de impacto de forma mais simplificada.
Ainda, alguns pontos ainda necessitam de maior esclarecimento, especialmente na redação do artigo 3 da nova resolução, que impossibilita a flexibilização a empresas que “realizem tratamento de alto risco e em larga escala para os titulares”, sem, contudo, quantificar o que seria considerada tal escala, o que pode gerar insegurança jurídica.
