LEI GERAL DAS ANTENAS

No último dia 22 de abril, entrou em vigor a Lei n° 13.116/15, a chamada Lei Geral das Antenas. A norma em questão unifica as regras para instalação de antenas e compartilhamento de equipamentos entre as Operadoras de telecomunicação, antes dispersas em leis municipais e estaduais.

A inovação legislativa é um avanço para as empresas de telefonia móvel e também para o consumidor final, que contará com a ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicação e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados. Assim, mediante procedimento simplificado, as licenças serão expedidas rapidamente e por um único órgão, desburocratizando o processo. Read More

Com pouco menos de um ano para entrada em vigor, é altamente recomendável que as empresas, especialmente aquelas com um grande volume de processos, estejam atentas às mudanças trazidas p elo novo Código de Processo Civil, projetando e aplicando desde já alguns ajustes necessários a esta nova realidade.

Dentre tantas mudanças, três, em especial, merecem uma atenção maior pois, certamente, contribuirão para reduzir o contingenciamento financeiro empresarial.

A primeira diz respeito às citações eletrônicas. As empresas poderão fazer um cadastro prévio junto aos Tribunais, fornecendo um e-mail corporativo para recebimento de citações.

E se por um lado, facilitará a entrada de ações, por outro, evitará nulidades de citação, que tantos problemas trazem como revelias e bloqueios nas contas das empresas que possuem filiais em diversas localidades do território nacional.

Ao nosso ver, um segundo ponto a ser citado diz respeito às audiências de tentativas de conciliação que, de acordo com o novo CPC, serão obrigatoriamente realizadas antes mesmo do prazo para apresentação da defesa.

Até mesmo por isso, outra recomendação de adequação é que a estrutura empresarial forneça tempestivamente os subsídios apurados dos casos, possibilitando o comparecimento a estas audiências com argumentos precisos das questões fáticas trazidas nas ações.

E ainda nesta linha, conveniente também para as empresas criar políticas de acordo, ou flexibilizar aquelas que já existem, evitando, na medida do possível, um julgamento de um processo, que certamente terá um ônus maior.

Por fim, um terceiro ponto de relevância neste novo Código diz respeito aos recursos.

Com a nova lei, a conveniência da apresentação de um recurso deve ser criteriosamente analisada pois, perder um julgamento colegiado, significa onerar ainda mais a empresa não só com juros e correção monetária, mas também com o adicional honorário recursal pagos pela parte sucumbente, algo que não existia antes. Isso porque, além dos honorários em que a parte for condenada em primeira instância, a verba poderá ser majorada se o recurso interposto for improvido.

E sem esquecer que, de acordo com a nova regra, os julgamentos de primeira instância deverão seguir determinação da jurisprudência consolidada, e das Súmulas em vigor.

Então, quanto mais recurso temerário for julgado, mais jurisprudência será consolidada de forma desfavorável.

Portanto, fiquem atentos às mudanças.

Qualquer dúvida ou necessidade, estamos à disposição. Teremos um imenso prazer em recebê-los e prestar o melhor auxílio para você e para sua empresa.

Equipe Contencioso RGF