Decisão condena multinacional de telefonia por venda casada

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos condenou a empresa Apple por considerar venda casada o produto Iphone 11 sem inclusão do carregador. O consumidor pleiteou na Justiça, alegando que o carregador é essencial para o funcionamento do telefone. De acordo com a defesa da empresa, a decisão em não fornecer o carregador […]

Consumidor é condenado por litigância de má-fé ao contestar negativação devida

A 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou um consumidor que questionou negativação devida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A multa se deu pela comprovação da instituição financeira, que a negativação era devida, uma vez que os referidos valores foram efetivamente utilizados pelo autor. O desembargador relator Paulo […]

TJAC decide que valor indenizatório por transtornos em viagem é adequado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco determinou o pagamento de R$ 3 mil para indenização de passageira que passou por transtornos em viagem. O pedido inicial era de R$ 44 mil. Trata-se de caso em que, por questões climáticas, foi necessária a finalização do transporte em ônibus, que, segundo […]

Passageira com restrições sanitárias de viagem para Itália tem indenização negada

A 24ª Unidade do Juizado Especial Cível do Ceará negou pedido de indenização de passageira brasileira que foi impedida de embarcar em voo para Roma, Itália. Devido às restrições da pandemia de COVID-19 do governo italiano, a companhia aérea impediu o embarque da passageira, que entrou com pedido de indenização de danos morais e materiais, […]

Negado pedido de indenização por bagagem excedente

O Portal Migalhas destacou decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou pedido de viajante por indenização e restituição por cobrança em bagagem excedente. O Rosenthal e Guaritá Advogados atuou no caso representando a companhia aérea LATAM. O entendimento do colegiado foi de que as informações a respeito da tarifa estavam claras […]

Empresas de investimento em criptomoedas e sócios são condenadas por inadimplência contratual

A 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, da comarca de Santos, condenou duas empresas de serviços digitais e seus sócios por inadimplência contratual, concluindo pela restituição da integralidade do valor investido pela autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Segundo relatado pela autora, após celebrar contrato para investimento […]

Vazamento de dados registra crescimento de 500% no Brasil

Segundo relatório elaborado pela Varonis, empresa do ramo de cybersegurança, 4 em cada 10 empresas possuem mais de 1000 arquivos confidenciais abertos a todos funcionários. O Relatório de Riscos de Dados 2021 ainda apontou que 44% das indústrias possuem mais de mil contas ativas com usuários fantasmas habilitados e mais da metade das empresas possuem […]

Juiz afasta responsabilidade de banco por golpe feito via Pix

A responsabilidade dos fornecedores na relação de consumo pode ser rebatida caso seja comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso. Assim, a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Itaquera, na capital paulista, negou pedido de compensação por danos materiais e morais a uma consumidora referente a um golpe […]