ANPD abre consulta pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

No final de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Consulta Pública sobre a minuta de regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, […]

Companhia australiana anunciou proibição de pessoas não vacinadas em voos internacionais

A Qantas, companhia aérea australiana, anunciou por meio de seu CEO que irá barrar passageiros não vacinados em voos internacionais. A política será implementada a partir de dezembro, data de reabertura das fronteiras da Austrália. Ainda, internamente, afirmou que todos os seus funcionários fossem vacinados até 15 de novembro. Segundo o comunicado da CEO Joyce […]

Procedimento Administrativo da ANPD

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aprovada em agosto de 2020, começou a ter suas sanções administrativas devidamente aplicadas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pelas fiscalizações necessárias relativas ao cumprimento da lei e pela eventual aplicação das sanções aos agentes de tratamento que realizam a coleta […]

Lei do Superendividamento entra em vigor

Foi sancionada a Lei nº 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. Trata-se, em verdade, de política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação através de planos de […]

Nomeados membros do CNPD – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Governo Federal, por meio de decreto, designou os membros que farão parte do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). O Conselho consiste em órgão consultivo que deverá consolidar diretrizes estratégicas e mecanismos de transparência e participação social à estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sua criação e […]

Empresa de telefonia não é responsável por golpe que clonou WhatsApp

Empresa de telefonia não deve ser responsabilizada por terceiros aplicarem golpe que clonou WhatsApp. Após anunciar apartamento, mulher teve seu aplicativo clonado e estelionatários pediram dinheiro a amigos. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a condenação da empresa ao considerar que a atividade do estelionatário não se relaciona com os serviços de […]

TJSP nega indenização de “Golpe do Motoboy”

O diretório Migalhas destacou em seu informativo ação favorável ao Rosenthal e Guaritá Advogados, na representação da operadora de telefonia Claro S/A.  Tratou-se de pedido de indenização negado por consumidor vítima do “golpe do motoboy”. Além da comprovação de ausência de culpa por parte da operadora, o TJ/SP considerou que o golpe é conhecido nacionalmente. Saiba […]

DEFEITO DE FÁBRICA EM AUTOMÓVEL: CONSERTO E INDENIZAÇÃO

Consumidor entrou com ação contra fabricante de automóveis alegando que o veículo adquirido tinha defeitos de fábrica, pedindo indenização de R$ 20.000,00 por danos morais e materiais. Com a construção de um acordo satisfatório para ambas as partes, a fabricante consertou o veículo e ofereceu o valor de R$ 6.500,00 por mera liberalidade, o que […]

TROCA DE PRODUTOS – QUAIS OS SEUS DIREITOS?

O Código de Defesa do Consumidor apenas prevê em seu artigo 49 o direito de arrependimento, comum nos dias atuais para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, no caso, para compras efetivadas pela internet ou por telefone, por exemplo. Neste caso, como o consumidor não teve acesso direto ao produto adquirido, após seu recebimento, ele […]

ATRASOS, CANCELAMENTO, PRETERIÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL EM VOOS

A Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, tem regulamentado algumas situações para que o consumidor. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. Por exemplo, antes do voo, a companhia deverá informar de forma resumida e destacada, […]