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Em nosso informativo de novembro, falamos sobre Black Friday e como identificar e se proteger contra o Phishing nos meios digitais. Trazemos destaque especial para a atuação do sócio Fernando Rosenthal ao conseguir decisão vitoriosa no TJSP sobre a fixação de "Mezuza" - artefato comum entre os moradores de residências judaicas - não caracterizar alteração de fachada.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a súmula 597, aprovada por unanimidade, que considera a cláusula que determina que atendimentos de urgência ou emergência é abusiva se ultrapassar o prazo de 24 horas da data da assinatura.

O aumento do uso das redes sem fio nos mais diversos ambientes, normalmente ativadas por senhas simples, facilitou o furto de dados via wi- fi. Ao acessar a rede, o hacker consegue capturar senhas e o que mais for digitado nos computadores, smartphones e tablets conectados.

Com a proliferação do uso das redes sociais, na maioria das vezes perfis usados por pessoas com pouca familiaridade com senhas ou outras formas de proteção, fica muito fácil de um hacker invadir uma página e postar informações mentirosas e difamatórias. Senhas complexas, não utilização das redes em computadores públicos, entre outras providências, dificultam a vida do criminoso.

Em nosso informativo de setembro, falamos sobre crimes virtuais e educação digital; sobre a responsabilidade por bagagem extraviada e o acordo de Varsóvia e sobre a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme mudança de faixa etária. Trazemos destaque especial para a participação da sócia da área criminal Carolina Facca, no 23º CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, promovido pelo IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), com especialistas de vários países que debateram temas que como crimes econômicos, reforma processual penal e apresentação de sistemas jurídicos penais internacionais.

O Código Civil define a ação redibitória que prevê o distrato do contrato com a devida devolução dos valores pagos e uma indenização, quando ficar evidente que o imóvel tinha vícios ocultos ou não aparentes, que no momento da vistoria de entrega do imóvel, não são visíveis ou que só poderiam ser detectados por um técnico ou especialista em edificação. Exemplos: curtos-circuitos nas instalações elétricas, fissuras internas, canos entupidos, desbotamento da pintura da fachada, detecção de vazamentos, dentre muitos outros, que só aparecem depois de um tempo de uso.