STJ valida proibição de venda de milhas aéreas para terceiros
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva, nem coloca o consumidor em excessiva desvantagem. O tribunal decidiu a favor de uma companhia aérea em um caso em que foi acusada de impedir […]
FGTS digital adota pagamento via Pix
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) agora está disponível em sua versão digital, após um período experimental de seis meses. Lançado oficialmente nesta sexta-feira (1º), a plataforma tem como objetivo substituir o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e utiliza o e-Social como base de dados. A aplicação permite que […]
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova PL que possibilita pagamento de pedágios com Pix
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que amplia as opções de pagamento de pedágio em rodovias federais, permitindo o uso de cartão de crédito, débito e Pix, além do pagamento em espécie. O projeto, de autoria do senador Eduardo Girão, foi apresentado em 2020 originalmente para o uso […]
MPOR, Infraero e ANAC lançam Guia do Passageiro
Foi disponibilizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o Guia do Passageiro, documento com dicas para auxiliar turistas a viajarem no verão. Essa iniciativa foi conduzida devido ao aumento significativo no fluxo de pessoas nos aeroportos durante a alta […]
Assinatura digital, foto e uso de geolocalização afastam pedido de indenização contra instituição financeira
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR reformou uma decisão de primeira instância que determinava que um banco restituísse valores e indenizasse um cliente que alegava vício de consentimento em um contrato de empréstimo. O cliente afirmou ter recusado uma oferta de crédito por telefone, mas depois observou um crédito em sua conta […]
1º Prêmio Conciliar TJBA | Latam reconhecida como um dos melhores Índices de Conciliação
A equipe do Rosenthal e Guaritá Advogados esteve presente na cerimônia de premiação do 1º Prêmio Conciliar TJBA, organizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), destinado ao reconhecimento de entidades públicas ou privadas com maiores Índices de Conciliação, visando a redução de judicialização. TAM Linhas Aéreas foi premiada na categoria de Índice de Consolidação […]
TRF | Gratuidade no transporte a deficientes não é aplicável às companhias aéreas
Em decisão recente a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a obrigatoriedade de companhias aéreas na oferta de passagens gratuitas a pessoas com deficiência. O juiz Federal Marcio Sá Araújo determinou, em sede recursal, que a aplicação da Lei 8.899/94, que prevê a gratuidade não poderia ser aplicada por analogia ao […]
Pix bate novo recorde de transações em agosto
Na última sexta-feira (4), o Pix bateu um novo recorde, alcançando a marca de 142,4 milhões de transações diárias. Com esses números, o meio de pagamento chega ao quarto mês seguido com altas, demonstrando a alta adesão da população. O último recorde havia sido registrado no dia 7 de julho, com 134,8 milhões de transações. […]
Cia aérea não indenizará por negar antecipação de voo de tarifa light
Para relator do caso, a conduta da companhia aérea não corresponde a ato ilícito, e sim, exercício regular de direito. Companhia aérea não deve indenizar passageiro impedido de antecipar seu voo sem pagar tarifas extras por possuir passagens de tarifa light. Decisão é da 4ª turma Recursal do TJ/BA, que entendeu que a conduta da […]
Poder Judiciário reduz multas aplicadas pelo Procon por violações aos direitos dos consumidores
Empresas vêm recorrendo ao Poder Judiciário para anular multas milionárias aplicadas pelo Procon em decorrência de violações aos direitos dos consumidores. Em síntese, cada Procon estadual ou municipal age de forma independente, fiscalizando e aplicando sanções após a instauração de processo administrativo. As empresas, contudo, vêm sustentando que os valores fixados pelo órgão violam os […]