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Black Friday Cautelas e Direitos dos Consumidores durante o perodo promocional.

A Black Friday ou sexta- feira negra em traduo livre, uma tradio de origem americana cujo objetivo a reduo significativa dos preos, com a inteno de intensificar as vendas na ltima sexta-feira do ms de novembro.

E como qualquer outro perodo de promoes, exige especial ateno e cautela dos potenciais compradores. Isto porque, um dos grandes problemas no Brasil a conduta de alguns fornecedores para a elevao dos preos em perodo que antecede a Black Friday.

Aps o aumento dos preos por parte destes fornecedores , na semana da promoo, os preos caem para valores equivalentes aos praticados anteriormente, ludibriando o consumidor, fazendo-o pensar que os preos caram quando, na verdade, no houve qualquer alterao.

Ora, o Cdigo de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor de produtos ou servios a prestar informao com especificao correta de qualidade, quantidade, caractersticas, composio, qualidade, preos e riscos que apresentem ao consumidor. Assim, essa manipulao de preos representa clara afronta legislao consumerista.

Dessa forma, recomenda-se que o consumidor que pretende realizar boas compras durante este perodo de preos supostamente reduzidos, pesquise os valores cobrados pelos produtos umas duas semanas (ou mais) antes do evento ocorrer. A ter uma referncia real de preo para poder comprar na Black Friday sabendo que realmente o desconto ser justo, reduzindo o risco de cair no golpe dos falsos descontos.

Alm disso, fundamental tambm buscar informao referente aos termos e condies para aquisio do produto ou servio, incluindo o prazo de entrega ou de disponibilidade.

Por fim, outras questes que sempre valem a pena relembrar:

  • O art. 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor prev a possibilidade de troca dos produtos em 30 dias quando constatados vcios aparentes em caso de bens no durveis, e de 90 dias para os bens durveis.
  • Para os vcio ocultos, o prazo comear a contar a partir do momento em que este ficar evidenciado, e o fabricante ter 30 dias para solucionar o problema do produto e, caso ultrapassado o prazo, dever realizar a troca do produto por um novo ou restituir o valor respectivo ao consumidor.
  • Em relao troca do produto sem a ocorrncia de vcio, por consubstanciar mera liberalidade do fornecedor, a loja no est obrigada a realiz-la, como tambm ocorre nos perodos normais de vendas, independente de se tratar de Black Friday, ou de qualquer outra ao promocional.
  • Compras realizadas fora do estabelecimento fsico internet, catlogos ou televendas, por exemplo podem ser canceladas no prazo de 7 dias a partir da entrega do produto, mesmo que ele no apresente qualquer defeito (Direito de Arrependimento).

Por fim, a sugesto comprar com conscincia, evitando adquirir produtos ou servios desnecessrios, ainda que aparentemente vantajosos pelos preos.

E caso tenham qualquer problema, ns do escritrio Rosenthal e Guarit Advogados estamos aqui para auxiliar no que for necessrio.

Escrito por: Fernanda Gubolin.

Repetio de Indbito e a discusso sobre a necessidade de comprovao da culpa!

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Est em pauta no STJ o julgamento que discute a necessidade de comprovao de dolo ou culpa para que se configure a repetio do indbito, ou seja, a devoluo em dobro de valores cobrados indevidamente.

Esse um assunto de muita importncia pois, qualquer empresa que tenha feito uma cobrana de valor considerado judicialmente como sendo indevido, poder tambm ser condenada a devolver o valor de forma dobrada.

Abordando o tema, o Cdigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, nico, dispe que deve ser demonstrada a m-f da cobradora, sem mencionar a questo de dolo ou culpa.

“Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa.

Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel.[1]

Por sua vez, o citado engano justificvel na lei consumerista foi esclarecido atravs da Smula 159 do STF, quando afirmou que Cobrana excessiva, mas de boa-f, no d lugar s sanes do art. 1.531 do Cdigo Civil.. Sendo assim, no configurada a m-f, no poderia ser tal indbito devolvido em dobro.

A questo entrou em pauta no STJ pelo entendimento do Ministro Herman Benjamin, da 1 Seo de Direito Pblico, que proferiu deciso favorvel devoluo em dobro apenas com a comprovao de culpa, no tocante da responsabilidade objetiva, devido a impossibilidade de demonstrao, por aquele que sofreu tal prejuzo, da m-f de quem realizou a cobrana indevida, por se tratar de uma prova diablica.

Tal entendimento foi aplicado no julgamento do Recurso Especial 1084815/SP, de relatoria da Ilma. Ministra Denise Arruda:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE GUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONRIA. RESTITUIO EM DOBRO. 1. O art. 42, pargrafo nico, do CDC estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel”. 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compem a Primeira Seo desta Corte de Justia firmaram orientao no sentido de que “o engano, na cobrana indevida, s justificvel quando no decorrer de dolo (m-f) ou culpa na conduta do fornecedor do servio” (REsp 1.079.064/SP, 2 Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, “basta a culpa para a incidncia de referido dispositivo, que s afastado mediante a ocorrncia de engano justificvel por parte do fornecedor” (REsp 1.085.947/SP, 1 Turma, Rel. Min. Francisco Falco, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente considerado justificvel quando no decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hiptese dos autos, conforme premissas fticas formadas nas instncias ordinrias, no razovel falar em engano justificvel. A cobrana indevida de tarifa de gua e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionria, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrana abusiva, devida a repetio de indbito em dobro ao consumidor, nos termos do pargrafo nico do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido.

(STJ – REsp: 1084815 SP 2008/0193402-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 23/06/2009, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicao: –> DJe 05/08/2009)[2]

O Ministro ainda defendeu em sua argumentao que se o dever de responsabilidade do Estado objetivo, deve ser tambm para as concessionrias que executam um servio pblico, afastando a necessidade de comprovao do dolo.

Com essa deciso, a 1 e 2 Sees do STJ esto agora divergindo quanto ao tema pois, de acordo com a 2 Seo, haveria de ser seguida a lei, comprovando a cobrana indevida, o pagamento em excesso, e a inexistncia de engano justificvel, conforme consta no julgamento do ERESP 328338/MG, de Relatoria do Ilmo. Ministro Ari Pargendler:

CIVIL. CLUSULA NULA. REPETIO DO INDBITO. O pagamento resultante de clusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e no em dobro; age no exerccio regular de direito quem recebe a prestao prevista em contrato. Embargos de divergncia conhecidos e providos.

(STJ – EREsp: 328338 MG 2003/0165508-9, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 26/10/2005, S2 – SEGUNDA SEO, Data de Publicao: DJ 01/02/2006 p. 427) [3]

Por esta razo, a Corte Especial do STJ retomou este ano de 2.019 o julgamento para definir a necessidade ou no da comprovao da m-f e do dolo para que os valores cobrados indevidamente tenham ou no que ser devolvidos em dobro.

At o momento temos publicados apenas o voto da Relatora, a Exma. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, com voto quanto necessidade de comprovao de m-f.

Os processos que discutem o tema so o EAREsp 664.888 / EAREsp 600.663 / EREsp 1.413.542 / EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697. O nosso entendimento que deve prevalecer o entendimento da 2 Seo, que segue a lei, e exige a comprovao da m-f. Ademais, qualquer interpretao contrria iria incentivar um ativismo judicial, com ajuizamento de milhares de novas aes, e consequente sobrecarga ainda maior do Judicirio.


[1]Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm acesso em 22/10/2019

[2] Disponvel em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062165/recurso-especial-resp-1084815-sp-2008-0193402-2/inteiro-teor-12198635 acesso em 22/10/2019.

[3] Disponvel em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7178592/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-328338-mg-2003-0165508-9-stj/relatorio-e-voto-12916733 acesso em 22/10/2019

Escrito por: Rafael Lima Simes/ Paulo Cruz

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