O Código de Defesa do Consumidor apenas prevê em seu artigo 49 o direito de arrependimento, comum nos dias atuais para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, no caso, para compras efetivadas pela internet ou por telefone, por exemplo.
Neste caso, como o consumidor não teve acesso direto ao produto adquirido, após seu recebimento, ele pode se “arrepender” e optar pela sua devolução, recebendo de volta o valor eventualmente pago (ai se inclui o valor do produto e eventual frete, por exemplo) gasto. Mas isso, sempre respeitando o prazo de até 7 dias a contar da data do recebimento.
Agora, quando o consumidor adquire um produto dentro do estabelecimento comercial, como regra geral, se não possuem nenhum defeito, deve ser observada a política de troca do estabelecimento, como por exemplo, o prazo definido pela loja, a manutenção de embalagem intacta, a etiqueta inviolada, a troca pelo mesmo produto, mas de tamanhos diferentes, dentre outras regras. Isso porque não há previsão legal do direito de troca, sendo uma liberalidade do comerciante.
Agora, quando se fala em defeito, a situação muda completamente, pois o fornecedor deve saná-lo (defeito) no prazo de até 30 dias.
Só então, passados os 30 dias, o consumidor pode (i) ter um abatimento proporcional de preço, (ii) ou exigir a troca do produto por outro da mesma espécie (ou melhor e/ou mais moderno), (iii) ou mesmo optar por ter o seu dinheiro devolvido.
Essa regra de até 30 dias tem suas exceções, como por exemplo casos de aquisição dos chamados produtos essenciais, como uma geladeira.
Neste caso, após apurado o defeito, o prazo de 30 dias deve ser reduzido, devendo-se trocar imediatamente o produto ou devolver a quantia paga.
Nós, do escritório Rosenthal, Guaritá e Facca estamos sempre à disposição para auxiliar em qualquer problema que porventura venha ter relacionado à relação entre fornecedor e consumidor.
