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GESTÃO DA LITIGÂNCIA EMPRESARIAL

Não é novidade que desde a vigência do código de defesa do consumidor e diante das vicissitudes sociais, os cidadãos buscam perante o Poder Judiciário os mecanismos hábeis para solucionar seus conflitos.

Em 2018, conforme pesquisa elaborada pelo CNJ- Conselho Nacional de Justiça, verificou-se que o Poder Judiciário finalizou o ano de 2017 com 80 milhões de processos; e que 14 milhões desses processos estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, à espera de alguma situação jurídica futura.

O número crescente dos litígios e o modo de gerir o risco, tomaram o cenário do litígio em massa, protagonistas de uma área, que se requer não somente a habilidade técnica processual, mas acima de tudo, a necessidade de uma gestão uniformizada e alinhada com o seio dos julgados que são proferidos pelos Tribunais.

O Conselho Nacional de Justiça trouxe uma lista em 2011 dos 100 maiores litigantes, vide os 10 maiores da tabela fornecida pelo CNJ:

O setor de atividade também foram alvo de pesquisa diante da crescente demanda “de massa” e que foi distribuída no Poder Judiciário, vide os cinco maiores setores com os percentuais dos processos em litígio:

As informações mostram a necessidade de se gerir o contencioso empresarial de acordo com a estrutura do litígio e o risco que representa para a empresa, não se olvidando da multidisciplinariedade que envolve a questão com os outros setores da própria empresa para essa tarefa.

E não se trata apenas de alinhar a questão processual, mas estabelecer o contexto do risco; indentificá-lo com os possíveis eventos que possam afetar a atividade empresarial; analisar em seus aspectos empresariais; avaliar; e idealizar o tratamento do risco. Basicamente, a sua gestão é de suma importância para essa tarefa e que traz uma segurança ao empresário em suas atividades e projeções.

Por fim, não menos importante, conhecer os riscos que os processos judiciais da sua empresa pode representar, auxiliará não só na condução da política interna como também auxiliará na governança empresarial externa positivamente.

RESOLUÇÃO 809/19 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PAGAMENTO DOS CONCILIADORES

Sobre o tema, sabemos que o Poder Judiciário busca estimular a autocomposição para a resolução dos conflitos.

Em março deste ano, foi publicada a Resolução 809/19 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina o pagamento de um valor tabelado aos mediadores e conciliadores que realizarem as audiências processuais e pré-processuais.

Porém, em que pese a discutida Resolução dispor taxativamente que a remuneração dos conciliadores / mediadores judiciais será suportada pelas partes, entende-se que o contexto dessa norma deve ser interpretado com cautela.

Explicamos melhor: a referida cobrança prevista na Resolução, não tem característica de taxa, tarifa, contribuição de melhoria e tampouco imposto. Resumindo, não possui natureza jurídica de um tributo e, assim, não há uma prestação pecuniária compulsória. Com isso, tem-se que esse tipo de prestação de serviço, não sendo compulsória, deve obviamente deve ser requerida pelas partes envolvidas no processos, ou seja, pelo Princípio da Autonomia da Vontade, somente deverá ser arcado por aquele que solicitar e utilizar o serviço.

Em que pese o pretexto da Resolução ser justamente incutir nos interessados no processo judicial ou na fase pré-processual a responsabilidade pelos atos e ônus decorrentes da utilização do Poder Judiciário para a resolução dos conflitos, da forma como está disposta, o efeito será contrário, ou seja, a imposição deste pagamento afastará as partes de uma mesa de negociação.

Ademais, entendemos que uma obrigação do Estado não pode ser transferida ao jurisdicionado, pois cumpre ao Estado arcar com as respectivas remunerações.

Do contrário, seria um abuso econômico exigir que as partes arcassem com a remuneração dos “auxiliares da justiça”, que além de pagarem as taxas das custas iniciais e demais despesas do processo, ainda seriam obrigadas a arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores.

Como se vê, a imposição de remuneração às partes é um contrassenso e desestimulará a utilização de referidas audiências, uma vez que, representará um obstáculo pecuniário para a idealização de acordos por meio dessas audiências.

Por fim, entendemos ser questionável a imposição desta cobrança e, por ser uma resolução recente, o próprio TJSP ainda não enfrentou as interpretações e os problemas advindos da mesma.

Mas nós do Rosenthal e Guaritá Advogados pensamos ser questionável a sua cobrança, da forma simplista como foi previsto na Resolução.

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Rosenthal e Guaritá Advogados foi estabelecido em São Paulo, em 2002 com o objetivo de fornecer soluções do mercado jurídico.

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