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GESTO DA LITIGNCIA EMPRESARIAL

No novidade que desde a vigncia do cdigo de defesa do consumidor e diante das vicissitudes sociais, os cidados buscam perante o Poder Judicirio os mecanismos hbeis para solucionar seus conflitos.

Em 2018, conforme pesquisa elaborada pelo CNJ- Conselho Nacional de Justia, verificou-se que o Poder Judicirio finalizou o ano de 2017 com 80 milhes de processos; e que 14 milhes desses processos estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisrio, espera de alguma situao jurdica futura.

O nmero crescente dos litgios e o modo de gerir o risco, tomaram o cenrio do litgio em massa, protagonistas de uma rea, que se requer no somente a habilidade tcnica processual, mas acima de tudo, a necessidade de uma gesto uniformizada e alinhada com o seio dos julgados que so proferidos pelos Tribunais.

O Conselho Nacional de Justia trouxe uma lista em 2011 dos 100 maiores litigantes, vide os 10 maiores da tabela fornecida pelo CNJ:

O setor de atividade tambm foram alvo de pesquisa diante da crescente demanda de massa e que foi distribuda no Poder Judicirio, vide os cinco maiores setores com os percentuais dos processos em litgio:

As informaes mostram a necessidade de se gerir o contencioso empresarial de acordo com a estrutura do litgio e o risco que representa para a empresa, no se olvidando da multidisciplinariedade que envolve a questo com os outros setores da prpria empresa para essa tarefa.

E no se trata apenas de alinhar a questo processual, mas estabelecer o contexto do risco; indentific-lo com os possveis eventos que possam afetar a atividade empresarial; analisar em seus aspectos empresariais; avaliar; e idealizar o tratamento do risco. Basicamente, a sua gesto de suma importncia para essa tarefa e que traz uma segurana ao empresrio em suas atividades e projees.

Por fim, no menos importante, conhecer os riscos que os processos judiciais da sua empresa pode representar, auxiliar no s na conduo da poltica interna como tambm auxiliar na governana empresarial externa positivamente.

RESOLUO 809/19 DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO PAGAMENTO DOS CONCILIADORES

Sobre o tema, sabemos que o Poder Judicirio busca estimular a autocomposio para a resoluo dos conflitos.

Em maro deste ano, foi publicada a Resoluo 809/19 pelo Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, que determina o pagamento de um valor tabelado aos mediadores e conciliadores que realizarem as audincias processuais e pr-processuais.

Porm, em que pese a discutida Resoluo dispor taxativamente que a remunerao dos conciliadores / mediadores judiciais ser suportada pelas partes, entende-se que o contexto dessa norma deve ser interpretado com cautela.

Explicamos melhor: a referida cobrana prevista na Resoluo, no tem caracterstica de taxa, tarifa, contribuio de melhoria e tampouco imposto. Resumindo, no possui natureza jurdica de um tributo e, assim, no h uma prestao pecuniria compulsria. Com isso, tem-se que esse tipo de prestao de servio, no sendo compulsria, deve obviamente deve ser requerida pelas partes envolvidas no processos, ou seja, pelo Princpio da Autonomia da Vontade, somente dever ser arcado por aquele que solicitar e utilizar o servio.

Em que pese o pretexto da Resoluo ser justamente incutir nos interessados no processo judicial ou na fase pr-processual a responsabilidade pelos atos e nus decorrentes da utilizao do Poder Judicirio para a resoluo dos conflitos, da forma como est disposta, o efeito ser contrrio, ou seja, a imposio deste pagamento afastar as partes de uma mesa de negociao.

Ademais, entendemos que uma obrigao do Estado no pode ser transferida ao jurisdicionado, pois cumpre ao Estado arcar com as respectivas remuneraes.

Do contrrio, seria um abuso econmico exigir que as partes arcassem com a remunerao dos auxiliares da justia, que alm de pagarem as taxas das custas iniciais e demais despesas do processo, ainda seriam obrigadas a arcar com a remunerao dos conciliadores/mediadores.

Como se v, a imposio de remunerao s partes um contrassenso e desestimular a utilizao de referidas audincias, uma vez que, representar um obstculo pecunirio para a idealizao de acordos por meio dessas audincias.

Por fim, entendemos ser questionvel a imposio desta cobrana e, por ser uma resoluo recente, o prprio TJSP ainda no enfrentou as interpretaes e os problemas advindos da mesma.

Mas ns do Rosenthal e Guarit Advogados pensamos ser questionvel a sua cobrana, da forma simplista como foi previsto na Resoluo.

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Rosenthal e Guaritá Advogados foi estabelecido em São Paulo, em 2002 com o objetivo de fornecer soluções do mercado jurídico.

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