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Newsletter Novembro

Black Friday – Cautelas e Direitos dos Consumidores durante o período promocional.

A Black Friday ou “sexta- feira negra” em tradução livre, é uma tradição de origem americana cujo objetivo é a redução significativa dos preços, com a intenção de intensificar as vendas na última sexta-feira do mês de novembro.

E como qualquer outro período de promoções, exige especial atenção e cautela dos potenciais compradores. Isto porque, um dos grandes problemas no Brasil é a conduta de alguns fornecedores para a elevação dos preços em período que antecede a Black Friday.

Após o aumento dos preços por parte destes fornecedores , na semana da promoção, os preços caem para valores equivalentes aos praticados anteriormente, ludibriando o consumidor, fazendo-o pensar que os preços caíram quando, na verdade, não houve qualquer alteração.

Ora, o Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor de produtos ou serviços a prestar informação com especificação correta de qualidade, quantidade, características, composição, qualidade, preços e riscos que apresentem ao consumidor. Assim, essa manipulação de preços representa clara afronta à legislação consumerista.

Dessa forma, recomenda-se que o consumidor que pretende realizar boas compras durante este período de preços supostamente reduzidos, pesquise os valores cobrados pelos produtos umas duas semanas (ou mais) antes do evento ocorrer. Aí terá uma referência real de preço para poder comprar na Black Friday sabendo que realmente o desconto será justo, reduzindo o risco de cair no golpe dos falsos descontos.

Além disso, é fundamental também buscar informação referente aos termos e condições para aquisição do produto ou serviço, incluindo o prazo de entrega ou de disponibilidade.

Por fim, outras questões que sempre valem a pena relembrar:

  • O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de troca dos produtos em 30 dias quando constatados vícios aparentes em caso de bens não duráveis, e de 90 dias para os bens duráveis.
  • Para os vício ocultos, o prazo começará a contar a partir do momento em que este ficar evidenciado, e o fabricante terá 30 dias para solucionar o problema do produto e, caso ultrapassado o prazo, deverá realizar a troca do produto por um novo ou restituir o valor respectivo ao consumidor.
  • Em relação à troca do produto sem a ocorrência de vício, por consubstanciar mera liberalidade do fornecedor, a loja não está obrigada a realizá-la, como também ocorre nos períodos normais de vendas, independente de se tratar de “Black Friday”, ou de qualquer outra ação promocional.
  • Compras realizadas fora do estabelecimento físico – internet, catálogos ou televendas, por exemplo – podem ser canceladas no prazo de 7 dias a partir da entrega do produto, mesmo que ele não apresente qualquer defeito (Direito de Arrependimento).

Por fim, a sugestão é comprar com consciência, evitando adquirir produtos ou serviços desnecessários, ainda que aparentemente vantajosos pelos preços.

E caso tenham qualquer problema, nós do escritório Rosenthal e Guaritá Advogados estamos aqui para auxiliar no que for necessário.

Escrito por: Fernanda Gubolin.

Repetição de Indébito e a discussão sobre a necessidade de comprovação da culpa!

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Está em pauta no STJ o julgamento que discute a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para que se configure a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

Esse é um assunto de muita importância pois, qualquer empresa que tenha feito uma cobrança de valor considerado judicialmente como sendo indevido, poderá também ser condenada a devolver o valor de forma dobrada.

Abordando o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, § único, dispõe que deve ser demonstrada a má-fé da cobradora, sem mencionar a questão de dolo ou culpa.

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”[1]

Por sua vez, o citado “engano justificável” na lei consumerista foi esclarecido através da Súmula 159 do STF, quando afirmou que “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.”. Sendo assim, não configurada a má-fé, não poderia ser tal indébito devolvido em dobro.

A questão entrou em pauta no STJ pelo entendimento do Ministro Herman Benjamin, da 1ª Seção de Direito Público, que proferiu decisão favorável à devolução em dobro apenas com a comprovação de culpa, no tocante da responsabilidade objetiva, devido a impossibilidade de demonstração, por aquele que sofreu tal prejuízo, da má-fé de quem realizou a cobrança indevida, por se tratar de uma “prova diabólica”.

Tal entendimento foi aplicado no julgamento do Recurso Especial 1084815/SP, de relatoria da Ilma. Ministra Denise Arruda:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que “o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço” (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, “basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor” (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido.

(STJ – REsp: 1084815 SP 2008/0193402-2, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 23/06/2009, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 05/08/2009)”[2]

O Ministro ainda defendeu em sua argumentação que se o dever de responsabilidade do Estado é objetivo, deve ser também para as concessionárias que executam um serviço público, afastando a necessidade de comprovação do dolo.

Com essa decisão, a 1ª e 2ª Seções do STJ estão agora divergindo quanto ao tema pois, de acordo com a 2ª Seção, haveria de ser seguida a lei, comprovando a cobrança indevida, o pagamento em excesso, e a inexistência de engano justificável, conforme consta no julgamento do ERESP 328338/MG, de Relatoria do Ilmo. Ministro Ari Pargendler:

CIVIL. CLÁUSULA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(STJ – EREsp: 328338 MG 2003/0165508-9, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 26/10/2005, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 01/02/2006 p. 427) [3]

Por esta razão, a Corte Especial do STJ retomou este ano de 2.019 o julgamento para definir a necessidade ou não da comprovação da má-fé e do dolo para que os valores cobrados indevidamente tenham ou não que ser devolvidos em dobro.

Até o momento temos publicados apenas o voto da Relatora, a Exma. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, com voto quanto à necessidade de comprovação de má-fé.

Os processos que discutem o tema são o EAREsp 664.888 / EAREsp 600.663 / EREsp 1.413.542 / EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697. O nosso entendimento é que deve prevalecer o entendimento da 2ª Seção, que segue a lei, e exige a comprovação da má-fé. Ademais, qualquer interpretação contrária iria incentivar um ativismo judicial, com ajuizamento de milhares de novas ações, e consequente sobrecarga ainda maior do Judiciário.


[1]Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm acesso em 22/10/2019

[2] Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062165/recurso-especial-resp-1084815-sp-2008-0193402-2/inteiro-teor-12198635 acesso em 22/10/2019.

[3] Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7178592/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-328338-mg-2003-0165508-9-stj/relatorio-e-voto-12916733 acesso em 22/10/2019

Escrito por: Rafael Lima Simões/ Paulo Cruz

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Rosenthal e Guaritá Advogados foi estabelecido em São Paulo, em 2002 com o objetivo de fornecer soluções do mercado jurídico.

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