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PLANO DE SADE: ANTIGOS BENEFICIRIOS NO ESTO SUJEITOS S NOVAS REGRAS

A Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS) buscando unificar o regimento dos contratos e adequ-los a nova lei, sugeriu que os contratantes de planos anteriores a 1999 fizessem a adaptao ou migrao do plano, sem a necessidade de cumprir o perodo de carncia. Automaticamente, os beneficirios passariam a ter os novos direitos previstos na nova lei, dentro da mesma operadora de convnio e poderiam, inclusive, realizar a migrao ou a extino do contrato anterior para a assinatura de um novo com a mesma operadora. Essas alteraes seriam benficas aos consumidores dos planos antigos que ficam totalmente merc da benevolncia das operadoras de planos de sade.

Nessa esteira, aps quase 20 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo parte dos pedidos da CNS (Confederao Nacional de Sade), rgo que representa as empresas de planos, decidiu no ltimo dia 07 de fevereiro que a aplicao das novas regras comprometeria a segurana jurdica dos antigos beneficirios, sendo imprprio inserir novas disposies em contratos antigos.

A recente deciso fragiliza a posio do consumidor mais antigo j que, entre outros, suspendeu a necessidade de prvia autorizao da ANS para aplicao de qualquer aumento por mudana de faixa etria para maiores de 60 anos, para limite de internao hospitalar e para suspenso ou resciso de contrato (salvo por atraso por mais de 60 dias ou fraude do consumidor), dentre outras disposies.

Contudo, apesar da Lei de Planos de Sade no abranger os contratos antigos, os usurios no esto totalmente desprotegidos, porque podem se valer do CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor, afastando principalmente as clusulas abusivas dos contratos antigos que reduzem direito assistncia a sade, como por exemplo, as que limitam o tempo de internao hospitalar.

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