FAQs

Frequently Asked Questions

  • Direito do Consumidor: Conjunto de leis que protegem os consumidores, garantindo direitos como informações claras e compensações justas.
  • Relações Consumeristas: Refere-se à gestão e interação prática entre consumidores e empresas, como atendimento ao cliente e resolução de reclamações.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira que protege os direitos dos consumidores, garantindo informações claras, qualidade dos produtos e serviços, e mecanismos para resolver problemas e reclamações.
O Juizado Especial Cível (JEC) é um tribunal que resolve causas civis de menor valor e complexidade de forma rápida e simplificada. É acessível a qualquer pessoa e não exige advogado para causas até 20 salários mínimos.
O consentimento deve ser informado, específico, livre e explícito, com uma declaração clara sobre o tratamento dos dados.
Fatores chave incluem a análise dos fatos, avaliação dos riscos, estudo de jurisprudência relevante, e possíveis acordos ou mediações.