O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a assinatura de um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de compartilhar informações e implementar ações conjuntas para identificar e combater práticas de litigância abusiva no país. A medida marca um esforço institucional para fortalecer a eficiência do Judiciário sem restringir o direito de acesso à Justiça.
Segundo o conselheiro do CNJ, Marcello Terto, a iniciativa busca envolver ativamente a advocacia na formulação de critérios objetivos que distingam a litigância de massa legítima da litigância predatória, caracterizada por demandas artificiais, repetitivas e sem base probatória mínima.
O relator da proposta no Conselho, Alexandre Ávalo Santana, destacou que a parceria não tem caráter punitivo contra a advocacia, mas visa coibir práticas temerárias que sobrecarregam o sistema. A decisão levou em conta parâmetros já definidos pelo STJ no Tema 1.198 e pela Recomendação nº 159/24 do CNJ, reforçando a importância de utilizar dados, evidências e a experiência dos centros de inteligência dos tribunais.
O acordo também prevê a criação de fluxos mais transparentes para revisão e contestação de classificações, evitando generalizações que possam comprometer a atuação legítima dos advogados. Mais do que resguardar prerrogativas profissionais, o combate à litigância abusiva é essencial para garantir previsibilidade, eficiência e confiança no sistema judicial. Ao adotar critérios técnicos e instrumentos de monitoramento, a medida contribui para reduzir a sobrecarga de processos, evitar distorções e assegurar que o acesso à Justiça se dê de forma legítima e responsável.
