Provimento do CNJ possibilita negociações de dívidas protestadas

A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas diretrizes para facilitar a negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto. O Provimento 168, emitido em 27 de maio de 2024, simplifica as normas aplicáveis nos cartórios e visa reduzir a sobrecarga do Judiciário. As regras abrangem a solução de dívidas antes e após o protesto, […]

STJ valida proibição de venda de milhas aéreas em programas de fidelidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é legal cláusula contratual que prevê a proibição da venda de milhas obtidas em programas de fidelidade.  A decisão foi tomada após uma empresa de turismo ter seus bilhetes bloqueados e cancelados pela empresa aérea devido à violação do regulamento do programa de fidelidade, […]

TJ/MA afasta hipótese de overbooking e Tam não indenizará consumidora

Recurso da consumidora foi negado pelo TJ/MA, que considerou falta de provas da cliente sobre a negligência da empresa aérea. A 1ª turma Recursal do TJ/MA manteve decisão que negou pedido de consumidora para reparação por danos morais alegando que foi impedida de embarcar em voo por overbooking. O colegiado observou que a mulher que […]

STJ valida proibição de venda de milhas aéreas para terceiros

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva, nem coloca o consumidor em excessiva desvantagem. O tribunal decidiu a favor de uma companhia aérea em um caso em que foi acusada de impedir […]

FGTS digital adota pagamento via Pix

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) agora está disponível em sua versão digital, após um período experimental de seis meses. Lançado oficialmente nesta sexta-feira (1º), a plataforma tem como objetivo substituir o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e utiliza o e-Social como base de dados.   A aplicação permite que […]

MPOR, Infraero e ANAC lançam Guia do Passageiro

Foi disponibilizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o Guia do Passageiro, documento com dicas para auxiliar turistas a viajarem no verão. Essa iniciativa foi conduzida devido ao aumento significativo no fluxo de pessoas nos aeroportos durante a alta […]

1º Prêmio Conciliar TJBA | Latam reconhecida como um dos melhores Índices de Conciliação

A equipe do Rosenthal e Guaritá Advogados esteve presente na cerimônia de premiação do 1º Prêmio Conciliar TJBA, organizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), destinado ao reconhecimento de entidades públicas ou privadas com maiores Índices de Conciliação, visando a redução de judicialização.  TAM Linhas Aéreas foi premiada na categoria de Índice de Consolidação […]

TRF | Gratuidade no transporte a deficientes não é aplicável às companhias aéreas

Em decisão recente a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a obrigatoriedade de companhias aéreas na oferta de passagens gratuitas a pessoas com deficiência. O juiz Federal Marcio Sá Araújo determinou, em sede recursal, que a aplicação da Lei 8.899/94, que prevê a gratuidade não poderia ser aplicada por analogia ao […]