Abrigar conta usada por golpista, por si só, não gera responsabilização do banco, estabelece STJ
O banco só pode ser responsabilizado por permitir que contas-laranjas sejam meios para a prática de fraudes se ficar comprovado que não adotou as diligências necessárias para evitar o problema. Vítima acreditou que tinha comprado carro em leilão digital por valor 70% inferior ao de mercado Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Banco não responde por mera abertura de conta usada para prática de estelionato, decide TJ-SP
O fato de um banco ter permitido a abertura de uma conta corrente usada em um estelionato não implica sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela vítima, já que não houve efetiva falha na prestação do serviço. Esse foi o entendimento da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
STF suspende nacionalmente processos que discutam inserção de receitas financeiras de bancos na base de cálculo do PIS e da Cofins
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão nacional de todos os processos que discutem se as receitas financeiras dos bancos devem compor a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão se dá no contexto do Recurso Extraordinário (RE) 609096, que possui repercussão geral (Tema 372). Em junho de 2023, o […]
STF realiza audiência com Companhias Aéreas para debater litigância excessiva no setor
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, juntamente com os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin e André Mendonça, reuniu-se com dirigentes das principais companhias aéreas do Brasil, como LATAM, Azul e Gol para tratar das consequências da alta litigiosidade no setor aéreo. O encontro contou ainda com a participação de representantes […]
Banco Central divulga nova metodologia para Ranking de Reclamações contra instituições financeiras e de pagamento
O Banco Central (BC) anunciou alteração da metodologia para o Ranking de Reclamações contra bancos, financeiras e instituições de pagamento, com o objetivo de melhorar o monitoramento da qualidade dos serviços financeiros. O Ranking de Reclamações é publicado trimestralmente para bancos, financeiras e instituições de pagamento, e semestralmente para administradoras de consórcios. Ele classifica as […]
Passageiro não deve ser indenizado por cancelamento de voo causado por mau tempo, decide TJ-RN
A responsabilidade civil de fornecedores e prestadores de serviços como companhias aéreas, prevista no artigo 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada em caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda […]
Resolução do Banco Central do Brasil adia lançamento do Pix Automático para Junho de 2025
O Banco Central (BC) adiou o lançamento do Pix Automático para 16 de junho de 2025, conforme anunciado na Resolução BCB N° 402/2024. A data original de lançamento estava prevista para outubro deste ano. A funcionalidade permitirá que cobranças recorrentes sejam realizadas automaticamente, facilitando pagamentos periódicos como mensalidades e faturas de serviços. Com o Pix […]
Banco Central prevê lançamento da Segunda Fase do Drex com chamada pública
A segunda fase do Drex contará com uma chamada pública para a entrada de novos consórcios privados, conforme informado por Fábio Araújo, coordenador do Drex no Banco Central. O Drex é um projeto do BC que, a grosso modo, realizará a digitalização do Real, muito parecido com uma criptomoeda, visando modernizar o sistema monetário nacional. […]
Presidência da República sanciona legislação que padroniza correção monetária e juros
A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.905/2024, que modifica o Código Civil para padronizar a correção monetária e os juros em casos sem previsão específica. Publicada em 1º de julho de 2024, a lei entrará em vigor em 60 dias e determina que, em casos de inadimplência, o devedor pague perdas, danos, juros, […]
Cancelamento de voo devido a vazamento de óleo não gera dano moral
Na origem, magistrada ressaltou que passageiro não demonstrou elementos probatórios que evidenciem a ocorrência de danos morais. Passageiro que teve voo cancelado devido a vazamento de óleo da aeronave momentos antes do embarque não será indenizado pela Latam Airlines. A 1ª turma recursal permanente Cível e Criminal do TJ/MA negou provimento e manteve sentença proferida em […]