Poder Judiciário reduz multas aplicadas pelo Procon por violações aos direitos dos consumidores

Empresas vêm recorrendo ao Poder Judiciário para anular multas milionárias aplicadas pelo Procon em decorrência de violações aos direitos dos consumidores. Em síntese, cada Procon estadual ou municipal age de forma independente, fiscalizando e aplicando sanções após a instauração de processo administrativo. As empresas, contudo, vêm sustentando que os valores fixados pelo órgão violam os […]

Argentina passará a aceitar Pix para compras de brasileiros

A fintech norte-americana Fiserv irá disponibilizar aos comerciantes da Argentina a realização de pagamentos, nas compras feitas por brasileiros, através do Pix. A medida ainda facilitará o manejo de dinheiro pelos brasileiros, que não precisarão mais recorrer às casas de câmbio. O pagamento será possibilitado através de QR code, que converterá imediatamente o valor em […]

Latam não terá de cumprir oferta disponibilizada por erro grosseiro

Consumidor que teve a compra de duas televisões cancelada pela plataforma da Latam não será indenizado. A decisão foi redigida pelo juiz Leigo Rafael Scarpa Vieira, do JEC de Maringá/PR, e homologada pelo juiz de Direito Siladelfo Rodrigues da Silva, ao entender que erro grosseiro contido na oferta afasta o dever de cumprimento. No processo, […]

Decisão afasta ações de litigância predatória em processos contra bancos e aciona OAB

Recentemente, o juiz da 2ª Vara Cível de Santa Quitéria/CE encerrou, sem resolver o mérito, duas ações semelhantes movidas pelo mesmo escritório contra um banco, que questionavam a validade de uma relação contratual com a instituição financeira. O juiz Paulo Henrique Lima Soares, ao analisar o caso, explicou que essa situação representa uma conduta predatória, […]

Banco Central anuncia novas medidas de segurança contra golpes no PIX

O Banco Central anunciou a criação de novas medidas para aperfeiçoar a segurança do Pix. As alterações entrarão em vigor em 5 de novembro de 2023. Em síntese, foram anunciadas duas novas funcionalidades: a possibilidade de notificação de infração, que irá indicar o uso suspeito de uma determinada chave, e a consulta de informações vinculadas […]

Latam não indenizará viajantes que não provaram pedido de cancelamento

Passageiros que não embarcaram em voo por exceção médica não tem direito a indenização e restituição de valores. O projeto de sentença foi redigido pela juíza leiga Carlise Lauxen e homologado pelo juiz de Direito Cassio Benvenutti De Castro, do JEC de Cachoeirinha/RS. O pedido foi negado por conta de ausência de comprovação do pedido […]

Atendimento personalizado e atento é uma das tendências para atrair o consumidor em 2023

Com o retorno das atividades presenciais após o fim da pandemia de Covid-19, iniciou-se um processo de mudança de comportamento dos consumidores. Além do impacto da pandemia, que acelerou a integração do ambiente virtual, há que se considerar ainda os cenários políticos, econômicos e sociais para se analisar essa mudança de comportamento.  Segundo dados obtidos […]

Mudanças do Pix anunciadas pelo Banco Central já estão em vigência

As mudanças anunciadas pelo Banco Central do Brasil sobre o Pix começaram a valer no dia 1º de janeiro de 2023. As novas regras tem como principal objetivo oferecer mais segurança e flexibilidade ao meio de pagamento. Primeiramente, destaca-se o fim do limite individual por transação, prevalecendo apenas os limites diários por período diurno ou […]

Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1954/22 que traz alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para possibilitar indenização nos casos de perda de tempo do consumidor, mesmo que não haja dano moral ou material.  A proposta legislativa visa prevenir e evitar a lesão ao tempo do consumidor […]

Juiz nega indenização a passageiras por voo cancelado na pandemia

O juiz de Direito Marco Adriano Ramos Fonseca, do 3º JEC e das Relações de Consumo de Calhau/MA, negou indenização a consumidoras que tiveram suas passagens aéreas canceladas em razão da pandemia. Segundo o magistrado, não houve falha na prestação dos serviços das empresas, uma vez que a interrupção da viagem ocorreu por caso fortuito. Na […]