Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1954/22 que traz alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para possibilitar indenização nos casos de perda de tempo do consumidor, mesmo que não haja dano moral ou material. A proposta legislativa visa prevenir e evitar a lesão ao tempo do consumidor […]
Banco não terá de indenizar por golpe realizado em ambiente externo
Recentes decisões judiciais isentaram instituições financeiras de responderem por operações bancárias golpisas realizadas em decorrência de ação de terceiros em ambiente externo, fora de seu dever de vigilância. Tratam-se de ações de reparação de danos que foram julgadas improcedentes ante a ausência de responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no art. 14, §3º, do […]
Juiz nega indenização a passageiras por voo cancelado na pandemia
O juiz de Direito Marco Adriano Ramos Fonseca, do 3º JEC e das Relações de Consumo de Calhau/MA, negou indenização a consumidoras que tiveram suas passagens aéreas canceladas em razão da pandemia. Segundo o magistrado, não houve falha na prestação dos serviços das empresas, uma vez que a interrupção da viagem ocorreu por caso fortuito. Na […]
“Mulher da Casa Abandonada”: o que é trabalho análogo à escravidão?
O PODCAST O podcast “A Mulher da Casa Abandonada”, do jornalista Chico Felitti e produção da Folha de São Paulo, investiga a história de Margarida Bonetti, foragida dos EUA pelo crime de trabalho análogo à escravidão e agressão de empregada doméstica. O que motivou a elaboração do programa foi na verdade a residência de Margarida […]
Banco não é responsável por golpe praticado por terceiro para aquisição de automóvel
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu recurso de um banco e entendeu que a financeira não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de golpe envolvendo a aquisição de um veículo. O autor da ação sofreu um golpe de terceiros ao tentar comprar um automóvel. Depois disso, acionou a Justiça contra o banco. […]
Justiça nega indenização por atraso de voo e condena autores por má-fé
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP, negou ação indenizatória a passageiros por atraso de voo ocorrido em 2018. Magistrado asseverou que, o tempo decorrido entre o fato e o ajuizamento da ação (quatro anos) revela o claro intuito de busca de dinheiro fácil, demonstrando litigância de má-fé da parte autora. […]
Latam realiza mutirão de conciliação em Porto Velho/RO – Mais de 250 acordos realizados
O time do Rosenthal e Guaritá Advogados auxiliou a LATAM em mutirão de conciliação em Porto Velho – Rondônia, com apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e Solução de Conflitos (NUPEMEC). O Portal Migalhas destacou a ação, que possibilitou mais de 250 acordos em tramitação nos JECs. […]
Latam não pagará danos morais a passageira que teve conexão alterada
O juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível de Jabaquara/SP, rejeitou ação de danos morais proposta por uma passageira que teve sua conexão alterada em face da Latam. Magistrado também criticou a criação de startups para propor ações precedidas de cessão ilegal de créditos. A autora ajuizou ação de responsabilidade civil contratual […]
Consumidora que demorou para avisar banco de roubo não será indenizada
A juíza da 1ª vara do Juizado Especial Cível de São Paulo julgou improcedente ação de reparação por danos morais com base no desvio produtivo do consumidor, ajuizada por uma mulher, vítima de um roubo, contra o Banco C6, após ter valores transferidos de seu banco. Restou concluído que a autora falhou em comunicar a […]
As instituições financeiras e os casos de furtos ou roubos de celulares
A crescente onda de furtos de celulares vem ganhando espaço na mídia não apenas pela quantidade de registros, mas, principalmente, pela prática de fraudes perante instituições financeiras, notadamente transferências através do chamado Pix meio de pagamento lançado oficialmente em outubro de 2020 e que permite transferências instantâneas entre contas bancárias. Esta inovação tecnológica, se de […]