No final de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Consulta Pública sobre a minuta de regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, conforme dispõe o art. 55-J, inciso XVIII da referida lei.
O objetivo da consulta pública é obter a colaboração da sociedade civil para a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos.
Por meio da plataforma Participa mais Brasil, todos podem enviar suas contribuições até o dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD.
Importante ressaltar, por fim, que a minuta de resolução apresentada pela ANPD prevê “a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais”.
