A 4ª Turma do STJ, no julgamento do Tema 1.458, reconheceu a possibilidade de utilização do SERP-Jud para localização de bens e adoção de medidas constritivas em processos de execução. A ferramenta integra os registros públicos em ambiente eletrônico e pode auxiliar o Judiciário na identificação de patrimônio do devedor, desde que seu uso seja autorizado por decisão fundamentada.
O precedente é relevante porque afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para utilização do sistema. Com isso, o STJ reforça que a tecnologia pode ser empregada de forma mais eficiente na execução civil, observadas as particularidades do caso concreto e os limites legais aplicáveis.
No setor bancário, o impacto é direto em execuções fundadas em Cédulas de Crédito Bancário, contratos de financiamento, garantias reais e demais operações de recuperação de crédito. A possibilidade de uso do SERP-Jud amplia os instrumentos de investigação patrimonial e contribui para reduzir a distância entre o reconhecimento judicial do crédito e sua efetiva satisfação.
