O CNJ e o Banco Central assinaram a Portaria Conjunta nº 6/2026 para estruturar uma nova sistemática nacional de registro, controle e rastreabilidade das cessões de créditos de precatórios. A iniciativa prevê a criação de um grupo executivo responsável por desenvolver a Central Nacional de Cessões de Créditos, vinculada ao SisPreq, com integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas.
A medida busca dar maior segurança à circulação desses créditos, sem impedir sua negociação. Entre os pontos centrais está a obrigatoriedade de escritura pública na primeira cessão, com informações claras ao credor originário sobre valor atualizado, preço negociado, deságio aplicado e consequências da operação. A documentação padronizada também pretende reduzir riscos de cessões duplicadas, registros inconsistentes, fraudes e dúvidas sobre a cadeia de titularidade.
Na atuação cível voltada à recuperação de créditos, a iniciativa tende a qualificar a análise de precatórios como ativos negociáveis e executáveis. A rastreabilidade da titularidade, a validação documental e a identificação de penhoras, cessões anteriores, honorários, bloqueios e retenções passam a ter papel ainda mais relevante na avaliação de risco e na estruturação de negócios envolvendo esses créditos.
