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Consumidora no receber danos morais por atraso em voo

OPortalMigalhasdestacou deciso favorvel companhia areaLATAM Airlines, aps uma viajante ajuizar ao objetivando indenizao por dano moral. ORosenthal & Guarit Advogadosfoi responsvel pela defesa da companhia.

Segundo os autos, a 18 Cmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de apelao por entender que o atraso do voo no considerado como causador de dano moral, no se admitindo a configurao do dano moral “in re ipsa”.

O desembargador relator Helio Farias, ao analisar o caso, ressaltou que o simples atraso do voo no considerado causador de dano moral, argumentando ainda que a questo do dano moral deveria ser enfrentada conforme a Conveno de Montreal, que prevalece sobre o Cdigo de Defesa do Consumidor.? ?

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