A OAB-SP vem intensificando sua atuação contra o exercício ilegal da advocacia no estado de São Paulo, com foco especial na repressão à litigância abusiva. Desde 2022, a seccional ajuizou 34 ações civis públicas e obteve 23 liminares favoráveis em processos que envolvem desde a atuação de pessoas sem registro na Ordem, e empresas que exercem atividades jurídicas de forma indevida. Grande parte dessas iniciativas irregulares ocorre em áreas sensíveis como o direito previdenciário, bancário e do consumidor, com abordagem massiva por redes sociais e promessas direcionadas a públicos vulneráveis, como idosos.
Muitas dessas empresas, sob o pretexto de prestar assessoria administrativa, acabam ultrapassando os limites legais ao oferecer atividades que são exclusivas da advocacia. Em diversas situações, os valores obtidos por meio de ações judiciais não são repassados integralmente aos clientes, que recebem apenas uma pequena parte do montante, enquanto a maior fatia é retida por quem intermediou o processo de forma irregular.
Trata-se de uma prática comercial desleal, que prejudica não só o consumidor, mas também a advocacia regular, submetida a regras de conduta e ética profissional. As ações judiciais impetradas pela entidade buscam coibir esse modelo de atuação predatória e garantir que a atividade jurídica seja exercida apenas por profissionais devidamente habilitados, assegurando a proteção do cidadão e a integridade da Justiça.
A OAB-SP, por meio de sua Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional, reforça que a atividade jurídica deve ser exercida por profissionais legalmente habilitados, sob fiscalização da Ordem, e com observância de parâmetros técnicos e éticos. Casos recentes de liminares bem-sucedidas demonstram que o Judiciário reconhece a gravidade da situação.
Paralelamente, debates sobre a atualização do Estatuto da Advocacia ganham força, refletindo a necessidade de conceituar com maior clareza as atividades jurídicas legítimas em um mercado em constante transformação.
Nós, do escritório Rosenthal e Guaritá Advogados, também atuamos de forma ativa no combate à litigância abusiva e à advocacia predatória, práticas que tanto ferem a ética profissional quanto comprometem a efetividade da justiça. Seguimos firmes na defesa de um exercício jurídico responsável, comprometido com a legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos
