O Senado recebeu oficialmente o projeto de reforma do Código Civil, agora protocolado como PL 4/2025. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, busca modernizar a legislação civil, trazendo atualizações significativas em temas como responsabilidade das plataformas digitais, correção de dívidas civis, indenizações por danos morais e direito ao esquecimento.
Os dispositivos sobre indenizações estabelecem parâmetros objetivos para a fixação do valor da reparação, levando em conta fatores como o impacto do dano na vida da vítima e a possibilidade de reversão da lesão sofrida. A nova abordagem busca dar maior previsibilidade às decisões judiciais, reduzindo a subjetividade na fixação dos valores indenizatórios.
No que se refere a dívidas civis, o projeto sugere a aplicação de juros de 1% ao mês nos casos em que não houver taxa estipulada, diferindo da Lei 14.905/2024, que determinou a correção pela Selic menos o IPCA. Também há novidades nas regras sobre indenizações por danos morais, estabelecendo critérios objetivos para fixação dos valores e permitindo que, em casos de dolo ou reincidência, o montante da penalidade chegue a até quatro vezes o valor da indenização.
A proposta ainda traz alterações no direito de família, incluindo a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários e a possibilidade de divórcio unilateral direto em cartório. Além disso, o projeto traz a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta plataformas digitais de responsabilidade pelo conteúdo postado por terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordem judicial.
Com um amplo impacto sobre diversas áreas do Direito, o texto agora seguirá para análise do Congresso, onde poderá sofrer ajustes antes de sua eventual aprovação.
