O CNJ apresentou a plataforma Atalaia, ferramenta de inteligência artificial integrada aos sistemas processuais dos tribunais para auxiliar magistrados na identificação de padrões associados à litigância abusiva. A proposta é permitir uma leitura mais estruturada de dados de partes, advogados e conteúdo dos processos, com foco em ações repetitivas, artificiais ou potencialmente fraudulentas.
A iniciativa é relevante porque a litigância abusiva não se confunde com o exercício legítimo do direito de ação. O problema está no uso distorcido do Judiciário, por meio de demandas em massa, recursos com finalidade protelatória, assédio processual ou estratégias voltadas a obter vantagem indevida e sobrecarregar a prestação jurisdicional.
Setores como transporte aéreo e instituições financeiras, historicamente expostos à advocacia de volume e a ondas de judicialização, tendem a ser diretamente impactados por ferramentas capazes de mapear condutas anômalas com maior precisão. A tecnologia pode contribuir para separar demandas legítimas de práticas abusivas, qualificando a análise judicial e reduzindo custos sistêmicos para empresas e para o próprio Judiciário.
A plataforma não substitui a decisão do magistrado, mas oferece elementos para uma avaliação mais técnica e preventiva. O avanço é positivo porque fortalece a aplicação prática do Tema 1.198 do STJ, que autoriza o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação.
