Resolução do Banco Central do Brasil adia lançamento do Pix Automático para Junho de 2025
O Banco Central (BC) adiou o lançamento do Pix Automático para 16 de junho de 2025, conforme anunciado na Resolução BCB N° 402/2024. A data original de lançamento estava prevista para outubro deste ano. A funcionalidade permitirá que cobranças recorrentes sejam realizadas automaticamente, facilitando pagamentos periódicos como mensalidades e faturas de serviços. Com o Pix […]
Banco Central prevê lançamento da Segunda Fase do Drex com chamada pública
A segunda fase do Drex contará com uma chamada pública para a entrada de novos consórcios privados, conforme informado por Fábio Araújo, coordenador do Drex no Banco Central. O Drex é um projeto do BC que, a grosso modo, realizará a digitalização do Real, muito parecido com uma criptomoeda, visando modernizar o sistema monetário nacional. […]
Presidência da República sanciona legislação que padroniza correção monetária e juros
A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.905/2024, que modifica o Código Civil para padronizar a correção monetária e os juros em casos sem previsão específica. Publicada em 1º de julho de 2024, a lei entrará em vigor em 60 dias e determina que, em casos de inadimplência, o devedor pague perdas, danos, juros, […]
Cancelamento de voo devido a vazamento de óleo não gera dano moral
Na origem, magistrada ressaltou que passageiro não demonstrou elementos probatórios que evidenciem a ocorrência de danos morais. Passageiro que teve voo cancelado devido a vazamento de óleo da aeronave momentos antes do embarque não será indenizado pela Latam Airlines. A 1ª turma recursal permanente Cível e Criminal do TJ/MA negou provimento e manteve sentença proferida em […]
ANAC abre consulta pública sobre gerenciamento de risco e fadiga nas operações de aviação
A Anac abriu consulta pública sobre as alterações dos requisitos de gerenciamento do risco de fadiga de tripulantes na aviação comercial brasileira por meio da proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117. O objetivo é modernizar a regulamentação, alinhando-a aos padrões internacionais e adaptando-a às necessidades específicas do contexto nacional. […]
Provimento do CNJ possibilita negociações de dívidas protestadas
A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas diretrizes para facilitar a negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto. O Provimento 168, emitido em 27 de maio de 2024, simplifica as normas aplicáveis nos cartórios e visa reduzir a sobrecarga do Judiciário. As regras abrangem a solução de dívidas antes e após o protesto, […]
Passageiro que teve voo atrasado por duas horas não será indenizado
Magistrada concluiu que, no caso, não houve prejuízo significativo da passageiro ou de falha grave na prestação do serviço da companhia aérea. Juíza de Direito Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, do 2º JEC de Imperatriz/MA, negou pedido de indenização a passageiro que teve seu voo atrasado em duas horas e 30 minutos. Segundo a magistrada, […]
STJ valida proibição de venda de milhas aéreas em programas de fidelidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é legal cláusula contratual que prevê a proibição da venda de milhas obtidas em programas de fidelidade. A decisão foi tomada após uma empresa de turismo ter seus bilhetes bloqueados e cancelados pela empresa aérea devido à violação do regulamento do programa de fidelidade, […]
TJ/MA afasta hipótese de overbooking e Tam não indenizará consumidora
Recurso da consumidora foi negado pelo TJ/MA, que considerou falta de provas da cliente sobre a negligência da empresa aérea. A 1ª turma Recursal do TJ/MA manteve decisão que negou pedido de consumidora para reparação por danos morais alegando que foi impedida de embarcar em voo por overbooking. O colegiado observou que a mulher que […]
TJ/SP isenta banco de indenizar cliente por transações após furto
O autor teve seu celular furtado no dia 17 de agosto de 2021, e somente no dia seguinte constatou a realização de movimentações não reconhecidas que totalizavam a importância de R$ 43.200,98. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, acolhendo a pedido do banco C6, afastou a sentença que havia condenado a instituição ao […]