Provimento do CNJ possibilita negociações de dívidas protestadas

A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas diretrizes para facilitar a negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto. O Provimento 168, emitido em 27 de maio de 2024, simplifica as normas aplicáveis nos cartórios e visa reduzir a sobrecarga do Judiciário. As regras abrangem a solução de dívidas antes e após o protesto, […]

Passageiro que teve voo atrasado por duas horas não será indenizado

Magistrada concluiu que, no caso, não houve prejuízo significativo da passageiro ou de falha grave na prestação do serviço da companhia aérea. Juíza de Direito Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, do 2º JEC de Imperatriz/MA, negou pedido de indenização a passageiro que teve seu voo atrasado em duas horas e 30 minutos. Segundo a magistrada, […]

STJ valida proibição de venda de milhas aéreas em programas de fidelidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é legal cláusula contratual que prevê a proibição da venda de milhas obtidas em programas de fidelidade.  A decisão foi tomada após uma empresa de turismo ter seus bilhetes bloqueados e cancelados pela empresa aérea devido à violação do regulamento do programa de fidelidade, […]

TJ/MA afasta hipótese de overbooking e Tam não indenizará consumidora

Recurso da consumidora foi negado pelo TJ/MA, que considerou falta de provas da cliente sobre a negligência da empresa aérea. A 1ª turma Recursal do TJ/MA manteve decisão que negou pedido de consumidora para reparação por danos morais alegando que foi impedida de embarcar em voo por overbooking. O colegiado observou que a mulher que […]

TJ/SP isenta banco de indenizar cliente por transações após furto

O autor teve seu celular furtado no dia 17 de agosto de 2021, e somente no dia seguinte constatou a realização de movimentações não reconhecidas que totalizavam a importância de R$ 43.200,98. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, acolhendo a pedido do banco C6, afastou a sentença que havia condenado a instituição ao […]

Latam não é responsável por Hurb não emitir passagens aéreas de pacote

As passageiras tinham pacote de viagem, que incluía passagem aérea e hospedagem, adquirido com a Hurb. Contudo, ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidas com a informação que não havia passagens emitidas em seus nomes. A 1ª turma recursal do sistema dos Juizados Especiais de Gioânia/GO reconheceu a ilegitimidade da Latam em relação aos danos causados […]

Banco pode bloquear conta por suspeita de transferências ilícitas

5ª turma Recursal Cível do TJ/RJ entendeu não ser possível retirar da instituição a responsabilidade de controlar contas utilizadas para fraudes. Banco não deve desbloquear conta de cliente suspeita de envolvimento em transferências de valores ilícitos. O acórdão foi proferido pela 5ª turma Recursal Cível do TJ/RJ, ao considerar que o banco tem prerrogativa de […]

Latam não indenizará por voo cancelado devido a má condição climática

Para colegiado, o caso ficou configurado como fortuito externo ou força maior, e, portanto, excluem a responsabilidade da companhia aérea. Latam não deve indenizar passageira por cancelamento de voo devido a má condição climática. A decisão é da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao entender que ficaram demonstradas as péssimas condições que impossibilitaram […]

STJ valida proibição de venda de milhas aéreas para terceiros

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva, nem coloca o consumidor em excessiva desvantagem. O tribunal decidiu a favor de uma companhia aérea em um caso em que foi acusada de impedir […]

FGTS digital adota pagamento via Pix

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) agora está disponível em sua versão digital, após um período experimental de seis meses. Lançado oficialmente nesta sexta-feira (1º), a plataforma tem como objetivo substituir o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e utiliza o e-Social como base de dados.   A aplicação permite que […]