TJ/MA afasta hipótese de overbooking e Tam não indenizará consumidora
Recurso da consumidora foi negado pelo TJ/MA, que considerou falta de provas da cliente sobre a negligência da empresa aérea. A 1ª turma Recursal do TJ/MA manteve decisão que negou pedido de consumidora para reparação por danos morais alegando que foi impedida de embarcar em voo por overbooking. O colegiado observou que a mulher que […]
TJ/SP isenta banco de indenizar cliente por transações após furto
O autor teve seu celular furtado no dia 17 de agosto de 2021, e somente no dia seguinte constatou a realização de movimentações não reconhecidas que totalizavam a importância de R$ 43.200,98. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, acolhendo a pedido do banco C6, afastou a sentença que havia condenado a instituição ao […]
Latam não é responsável por Hurb não emitir passagens aéreas de pacote
As passageiras tinham pacote de viagem, que incluía passagem aérea e hospedagem, adquirido com a Hurb. Contudo, ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidas com a informação que não havia passagens emitidas em seus nomes. A 1ª turma recursal do sistema dos Juizados Especiais de Gioânia/GO reconheceu a ilegitimidade da Latam em relação aos danos causados […]
Banco pode bloquear conta por suspeita de transferências ilícitas
5ª turma Recursal Cível do TJ/RJ entendeu não ser possível retirar da instituição a responsabilidade de controlar contas utilizadas para fraudes. Banco não deve desbloquear conta de cliente suspeita de envolvimento em transferências de valores ilícitos. O acórdão foi proferido pela 5ª turma Recursal Cível do TJ/RJ, ao considerar que o banco tem prerrogativa de […]
Latam não indenizará por voo cancelado devido a má condição climática
Para colegiado, o caso ficou configurado como fortuito externo ou força maior, e, portanto, excluem a responsabilidade da companhia aérea. Latam não deve indenizar passageira por cancelamento de voo devido a má condição climática. A decisão é da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao entender que ficaram demonstradas as péssimas condições que impossibilitaram […]
STJ valida proibição de venda de milhas aéreas para terceiros
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva, nem coloca o consumidor em excessiva desvantagem. O tribunal decidiu a favor de uma companhia aérea em um caso em que foi acusada de impedir […]
FGTS digital adota pagamento via Pix
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) agora está disponível em sua versão digital, após um período experimental de seis meses. Lançado oficialmente nesta sexta-feira (1º), a plataforma tem como objetivo substituir o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e utiliza o e-Social como base de dados. A aplicação permite que […]
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova PL que possibilita pagamento de pedágios com Pix
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que amplia as opções de pagamento de pedágio em rodovias federais, permitindo o uso de cartão de crédito, débito e Pix, além do pagamento em espécie. O projeto, de autoria do senador Eduardo Girão, foi apresentado em 2020 originalmente para o uso […]
Em novo recorde, pix passa a ser a forma de pagamento mais aceito por pequenos negócios
O Banco Central divulgou que, ao longo de 2023, R$ 17,2 trilhões foram movimentados ao longo de 41,1 bilhões de transações via Pix, representando um recorde desde o seu lançamento, em fevereiro de 2020. Ainda, segundo pesquisa do Sebrae a modalidade é a preferida por 41% dos clientes dos pequenos negócios, e, em levantamento feito […]
MPOR, Infraero e ANAC lançam Guia do Passageiro
Foi disponibilizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o Guia do Passageiro, documento com dicas para auxiliar turistas a viajarem no verão. Essa iniciativa foi conduzida devido ao aumento significativo no fluxo de pessoas nos aeroportos durante a alta […]