Categoria: Notícias

Consumidora que demorou para avisar banco de roubo não será indenizada

A juíza da 1ª vara do Juizado Especial Cível de São Paulo julgou improcedente ação de reparação por danos morais com base no desvio produtivo do consumidor, ajuizada por uma mulher, vítima de um roubo, contra o Banco C6, após ter valores transferidos de seu banco. Restou concluído que a autora falhou em comunicar a […]

Latam não terá de indenizar por extravio temporário de bagagem

O Portal Migalhas destacou decisão favorável do time Rosenthal e Guaritá Advogados sobre improcedência de pedido de indenização por extravio de bagagem. No caso, o passageiro requisitava danos morais e materiais por custos com novos itens pessoais. O juízo do 6º JEC de Curitiba/PR entendeu que os pedidos eram improcedentes, já que os itens haviam […]

ANPD lança nota técnica sobre atualização de política de privacidade do Whatsapp

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou na última semana a 3ª Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD, que avalia as alterações da Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. Dentre os aspectos analisados, foram recomendadas pela Autoridade as seguintes atualizações: (i) atualização das políticas também para o Whatsapp Business; (ii) aprimoramento das informações sobre […]

STJ | Sites são obrigados a filtrar buscas

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os sites de busca Google e Yahoo devem criar mecanismos que evitem que o nome de promotora de Justiça apareça relacionado com fraude no concurso para magistratura. O Ministro Marco Aurélio Belizze determinou que as empresas de tecnologia devem alterar suas respectivas páginas de busca conforme requerido pela […]

Alterações SAC | Consumidor poderá efetuar cancelamento pelo WhatsApp

Dentre as alterações trazidas pelo Decreto do Governo Federal sobre as regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), está a obrigação das empresas de permitirem o cancelamento de serviço pelo mesmo canal que ocorreu a contratação, incluindo aplicativos de mensagem como o WhatsApp. A regra começa a valer a partir de outubro de 2022, […]

Justiça mantém dispensa por justa causa para trabalhador que fraudou benefício viagem

A Justiça do Trabalho manteve justa causa de trabalhador que alterou o bilhete de viagem concedida pela companhia aérea em que trabalhava. O empregado fraudou informações de voos marcados por meio do benefício, como também desrespeitou as regras da empresa sobre a utilização do benefício viagem para os empregados. A magistrada ressaltou que a relação […]

Atraso em voo por condições climáticas não enseja danos morais

Companhia aérea não terá de indenizar por atraso em voo causado por condições climáticas. Decisão é da juíza de Direito Denise Pipino Figueiredo, da vara Única de Nova Brasilândia do Oeste/RO, que julgou improcedente pedido de dano moral de viajante. Magistrada concluiu que não há responsabilidade da empresa quando ratificado o motivo de força maior. […]

Decisão condena multinacional de telefonia por venda casada

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos condenou a empresa Apple por considerar venda casada o produto Iphone 11 sem inclusão do carregador. O consumidor pleiteou na Justiça, alegando que o carregador é essencial para o funcionamento do telefone. De acordo com a defesa da empresa, a decisão em não fornecer o carregador […]

Danos em bagagens devem ser comprovados pelos passageiros

Em decisão recente, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou pedido de indenização por avaria de bagagem feita por passageiros. No caso, os viajantes alegaram dano em três das nove malas despachadas. O juízo de primeiro grau decidiu que o pedido de indenização era improcedente, visto que não apresentaram […]