A 4ª Turma do STJ, no AgInt no REsp 1.449.692/SP, julgou improcedente ação coletiva que buscava responsabilizar instituições financeiras pela cobrança de tarifas de manutenção sobre cadernetas de poupança inativas entre 1989 e 1996. Para o Tribunal, a cobrança estava autorizada pela Circular Bacen nº 1.323/1988 e não foi revogada pela Resolução CMN nº 1.568/1989, que tratava de forma geral da vedação à cobrança de tarifas em contas de poupança.
Segundo o STJ, a norma do CMN que proibiu a cobrança por manutenção de contas de poupança não afastou, de forma automática, a autorização específica existente para contas inativas. A possibilidade de cobrança permaneceu válida até a edição da Resolução CMN nº 2.303/1996, razão pela qual não haveria ilicitude na conduta dos bancos que seguiram a regulamentação então vigente.
O tema é relevante ao setor financeiro porque reconhece que instituições reguladas não podem ser responsabilizadas por atos praticados em conformidade com normas expedidas pelos órgãos competentes. Ainda, reforça a necessidade de interpretar regras regulatórias dentro de seus limites expressos, sem ampliar ou restringir seus efeitos por presunção, especialmente em disputas coletivas que envolvem práticas bancárias adotadas em observância ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional.
