A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, sob o rito dos repetitivos, a validade da citação em ações cíveis realizada por aplicativos de mensagens ou redes sociais. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre o tema, que tem gerado controvérsias nas instâncias inferiores e na própria Corte. Dois recursos foram afetados e o julgamento da tese está previsto para ocorrer em até um ano.
Embora a discussão não seja nova, ela ainda é incipiente na jurisprudência do STJ, que até agora decidiu a questão apenas em situações pontuais. Por outro lado, a Comissão Gestora de Precedentes apontou que há dezenas de decisões monocráticas sobre o assunto, o que justificou a afetação para garantir segurança jurídica. Enquanto isso, os processos sobre o tema seguem tramitando normalmente.
Atualmente, o Código de Processo Civil não prevê expressamente a citação por aplicativos como WhatsApp, embora permita a citação eletrônica por e-mail, mediante condições específicas. Apesar disso, a prática tem se expandido no Judiciário, o que traz desafios como o risco de nulidade por falta de clareza na comunicação ou ausência de confirmação de recebimento. A 3ª Turma do STJ já sinalizou que a validade depende da ciência inequívoca do destinatário.
O julgamento da Corte Especial será decisivo para definir os requisitos que validam ou não a citação por esses meios digitais, tema cada vez mais relevante diante da transformação digital do Judiciário.
